Políticas de Privacidade

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) da SICS HELP ASSESSORIA E INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 74.229.808/0001/-81, com sede na Rua Dr. Artur Leite de Barros Jr., 217, Mandaqui, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 02408-110 (“SICS”) foi elaborada em conformidade com a Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e Resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados nº 02/, de 27 de janeiro de 2022 (Resolução CD/ANPD nº 02/2022), vinculando os Corretores de Seguros e todos os funcionários, administradores, sócios e colaboradores (suboperadores) internos e externos da SICS, sobre todas as formas de tratamento de dados pessoais decorrentes da sua atividade comercial.
 
Esta Política contém informações a respeito do modo como a SICS trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais das pessoas acima referidas.
 
O objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são tratados, das respectivas finalidades e da forma como o titular dos dados pessoais poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações. 
 
Ao utilizar nossos serviços, trabalhar conosco ou se candidatar a uma vaga de trabalho, o titular dos dados pessoais ou o Corretor de Seguros (quem tem sob sua responsabilidade dados pessoais de terceiros que poderão ser coletados), aceita e concorda com todos os termos e condições expostos que se encontram vigentes na data.
 
Alertamos que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento pela SICS, em virtude de alterações na legislação ou em nossos processos, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou parcerias, ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da SICS, tais alterações se façam necessárias. 
 
1. PRINCÍPIOS E DIREITOS DOS TITULARES
 
1.1. A SICS se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
 
(i) os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente;
(ii) os dados pessoais serão tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
(iii) os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada ao atendimento das finalidades para as quais eles serão tratados;
(iv) os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados, quando possível;
(v) os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
(vi) os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
 
1.2. O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:
 
(i) Direito de confirmação e acesso: direito do titular de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
(ii) Direito de retificação: direito do titular de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
(iii) Direito à eliminação dos dados: direito do titular de ter seus dados pessoais apagados dos sistemas ou do banco de dados da SICS, salvo as hipóteses previstas na LGPD que autorizam a sua manutenção pela SICS;
(iv) Direito à limitação do tratamento de dados: direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo requerer essa limitação quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a SICS não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento de dados em caso de tratamento de dados desnecessários;
(v) Direito de oposição: direito do titular de se opor, por motivos relacionados a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, podendo, ainda, se opor à utilização de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing;
(vi) Direito de portabilidade dos dados: direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à SICS, em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados para terceiros a serem indicados pelo titular, sob sua responsabilidade.
 
1.3. O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por e-mail com o assunto “tratamento de dados pessoais”, especificando:
 
(i) nome completo;
(ii) número do CPF;
(iii) endereço de e-mail do titular e, se for o caso, do seu Corretor de Seguros;
(iv) relação que possui ou possuía com a SICS (Corretor de Seguros, prestador de serviço, colaborador interno ou externo, funcionário);
(v) direito que deseja exercer junto à SICS;
(vi) data do pedido e assinatura do titular; e
(vii) todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
 
1.4. Nos termos do art. 11, §1º, da Resolução CD/ANPD nº 02/2022, o canal de comunicação a ser utilização pelo titular será através do e-mail contato@sics.com.br , ou, caso prefira, através de correspondência física, a ser encaminhada para o seguinte endereço:
 
Rua Dr. Artur Leite Barros Jr., 217, Mandaqui, São Paulo-SP, CEP 02408-110
 
1.5. Todos os pedidos serão recebidos, analisados e se necessário serão encaminhados respondidos em um prazo de até 15 (quinze) dias, contados da confirmação de autenticidade de quem formulou o pedido e o correspondente titular dos dados pessoais sobre os quais se pretende exercer direitos.
 
2. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA SICS
 
2.1. Os dados pessoais tratados pela SICS são originalmente:
 
(i) informados pelo próprio titular, quando da celebração de alguma prestação de serviço contratado pela SICS ou alguma relação comercial com a SICS, podendo esses titulares ser prestadores de serviço dela, colaboradores internos e externos e funcionários
(ii) coletados pelos Corretores de Seguros que realizam a inserção dos dados dos segurados no sistema da SICS, a qual apenas tratará esses dados para executar contratos celebrados, de modo a permitir a plena e efetiva utilização do sistema SICS por seus Clientes (Corretores de Seguros).
 
 
3. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA SICS
 
3.1. O tratamento de dados pessoais pela SICS ocorrerá em conformidade com a LGPD, sendo que os dados tratados incluem:
 
(i) nome;
(ii) e-mail;
(iii) telefone comercial;
(iv) celular;
(v) dados bancários;
(vi) qualificações profissionais;
(vii) documento de identificação;
(viii) código interno da corretora; e
(ix) usuário e senha para cálculo Alfa.
 
3.1.1. A SICS esclarece que eventuais dados não discriminados acima, por não serem inicialmente concebidos como dados pessoais, caso venham a ser considerados como dados pessoais, em razão do potencial de tornar o titular identificável diante do conjunto de dados da SICS, serão tratados em conformidade com a LGPD, a presente Política, bem como demais normas aplicáveis.
 
3.2. Além dos dados pessoais discriminados acima, durante o uso da Plataforma ou do site da SICS, os seguintes dados pessoais também serão tratados:
 
(i) endereço de IP dos Clientes;
(ii) geolocalização dos Clientes, quando o acesso ocorrer através de disposto móvel;
(iii) acessos contendo os horários de acesso dos Clientes à Plataforma;
(iv) páginas e telas acessadas pelos Clientes na Plataforma;
(v) datas e horas de cada ação dos Clientes na Plataforma;
(vi) publicações realizadas pelos Clientes e log dessas publicações; e
(vii) configurações personalizadas pelos Clientes na Plataforma.
 
3.3. A SICS não se responsabiliza pela veracidade ou falta das informações prestadas e fornecidas diretamente pelo titular, bem como pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do titular dos dados pessoais prestá-los de forma exata e mantê-los atualizados.
 
4. FINALIDADES E HIPÓTESES DE TRATAMENTO
 
4.1. Os dados pessoais tratados pela SICS serão utilizados para atender as seguintes finalidades:
 
(i) emitir os respectivos documentos fiscais, lançar contabilmente as informações de pagamento, bem como realizar as transações bancárias correspondentes;
(ii) colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
(iii) identificar adequadamente o titular dos dados pessoais e os Corretores de Seguros, quando este estiverem utilizando a Plataforma;
(iv) atender adequadamente às solicitações e dúvidas feitas pelos titulares e controladores (Corretores de Seguros) dos respectivos dados pessoais;
(v) permitir o pleno funcionamento da Plataforma, nos termos, condições e parâmetros estabelecidos com os Clientes;
(vi) resguardar a SICS e permitir o cumprimento dos direitos e obrigações relacionados ao uso da Plataforma, conforme disposições da legislação de regência;
(vii) utilizar os dados para manutenção da Plataforma e dos serviços oferecidos pela SICS;
(viii) coletar e utilizar os dados para parametrização e criação de métricas.
 
4.2. O tratamento de dados pessoais pela SICS, levando-se em consideração a sua utilização para as finalidades discriminadas acima, será realizado em observância às seguintes hipóteses previstas na LGPD:
 

Hipóteses de Tratamento (base legal)	Dados Pessoais	Finalidades (item 4.1 acima)
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD)	Nome, e-mail, telefone comercial, documento de identificação e dados bancários.	Item 4.1 (i), (iv), (vi) e (ii)
Execução de contratos e procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD)	Departamento em que atua no cliente, geolocalização dos Clientes.	Item 4.1 (v) e (vii)
Garantia de prevenção à fraude (art. 11, II, ‘g’, da LGPD)	Dados pessoais e telefone celular	Item 4.1 (iii)
Consentimento (art. 7º, I, da LGPD)	Cookies de performance, funcionalidade e comportamento/analíticos	Verificar política de cookies item 9
Legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD)	Endereço de IP dos Clientes, acessos contendo os horários de acesso dos Clientes à Plataforma, páginas e telas acessadas pelos Clientes na Plataforma e datas e horas de cada ação dos Clientes na Plataforma.	Item 4.1 (viii)

 
5. AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
 
5.1. A SICS, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, poderá atuar como Operadora ou Controladora a depender do tipo de tratamento que será realizado pela SICS com os dados pessoais, conforme discriminado abaixo.
 
5.2. Nas situações em que a SICS prestar serviços de licenciamento de software (SaaS) para seus Clientes, disponibilizando a sua plataforma para gerenciamento de informações nas condições estabelecidas por seus Clientes, a SICS atuará na qualidade de Operadora, estando os seus Clientes na qualidade de Controladores dos respectivos dados pessoais.
 
5.3. Nas relações da SICS com seus prestadores de serviços, colaboradores interno ou externo e funcionários, que resultarem no tratamento de dados pessoais, a SICS atuará na qualidade de Controladora destes dados, diante do poder de decisão próprio que possui com relação à integralidade do tratamento destes dados pessoais. 
 
6. ARMAZENAMENTO E PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
 
6.1. Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e controlado e podem ser armazenados nos servidores próprios da SICS ou de terceiros contratados para esse fim (suboperadores), sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com os critérios da legislação aplicável, podendo ainda serem armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a sua melhoria e aperfeiçoamento.
 
6.2. Os dados pessoais tratados pela SICS serão conservados por um período não superior ao necessário para cumprir e se atingir as finalidades para as quais eles foram inicialmente tratados, conforme discriminado nesta Política.
 
6.2.1. Os dados pessoais dos titulares apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela SICS; e/ou (ii) exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, sendo que, em ambas hipóteses, referido período não ultrapassará o prazo de 5 (cinco) anos.
 
6.3. Nas situações em que a SICS atuar na qualidade de Operadora, a conservação dos dados pessoais estará condicionada às orientações lícitas dos seus Clientes (Controladores), as quais serão observadas pela SICS, desde que compatíveis com os direitos e garantias previstos na LGPD.
 
7. SICS E TERCEIROS NA TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
 
7.1. Em observância aos princípios da LGPD e as diretrizes orientativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a SICS esclarece que aplica o princípio do menor privilégio (need to know), possuindo política interna própria que delimita os acessos aos dados pessoais tratados pela SICS, considerando-se a pertinência de acesso de cada área com relação a estes mesmos dados.
 
7.2. Em determinadas circunstâncias, a SICS poderá compartilhar ou transferir dados pessoais, na estrita medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, parceiros de negócios e outros com o objetivo de cumprir a legislação aplicável, ordem ou intimação judicial, ou, ainda, para:
 
(i) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, ou para proteger a segurança nacional;
(ii) execução de seus contratos;
(iii) investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
(iv) proteger os direitos e a segurança pessoal do titular dos dados pessoais, de seus funcionários, colaboradores internos, clientes ou do público em geral;
(v) exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da SICS, de seus sócios e investidores; e
(vi) em caso de venda, compra, fusão, reorganização, aporte de investimento, liquidação ou dissolução da SICS.
 
7.3. Todas as situações de compartilhamento e transmissão de dados pessoais para terceiros, caso não esteja prevista nesta Política, serão informadas previamente ao respectivo titular dos dados pessoais, que, nas hipóteses prevista na LGPD, poderá se opor a esse compartilhamento e transmissão.
 
8. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
 
8.1. Nos termos do art. 46 da LGPD, a SICS adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas para proteger os dados pessoais tratados. Para tanto, são desenvolvidos treinamentos periódicos de todos os envolvidos nas atividades de tratamento, atualização e revisão constante dos processos internos que resultem em tratamento de dados pessoais, política corporativa para proteção de dados pessoais, dentre outras atividades realizadas no âmbito administrativo-gerencial da SICS, sem prejuízo da adoção de medidas técnicas no âmbito da Tecnologia da Informação, com a utilização de recursos informáticos dotados de funcionalidades voltadas à garantia da segurança de informação.
 
8.2. A SICS se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque hacker, cracker, ou culpa exclusiva do titular dos dados pessoais.
 
8.3. A SICS se compromete a comunicar ao titular dos dados pessoais, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais, utilizando os meios de comunicação disponíveis para contato, que podem ser telefone ou endereço eletrônico.
 
8.4. Caso empresas terceiras realizem o tratamento de quaisquer dos dados pessoais dos quais a SICS é controladora, deverão observar e respeitar as condições estipuladas nesta Política.
 
9. DADOS DE NAVEGAÇÃO (cookies) E SEU GERENCIAMENTO
 
9.1. Conforme detalhado e esclarecido em sua Política de Cookies, a SICS esclarece que eu seu site utiliza apenas first-party cookies, não havendo em seu site a utilização de third-party cookies.
 
9.2. Diante da função que os cookies desempenham no site da SICS, eventuais tratamentos de dados pessoais decorrentes da sua utilização, encontram licença de uso com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
 
(i) execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD): cookies necessários; e
(ii) consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD): cookies de performance, funcionalidade e comportamento/analíticos.
 
9.3. Ao acessar o site da SICS, é possível optar e consentir com relação à quais cookies poderão ser utilizados durante a sua navegação, com exceção dos cookies necessários.
 
10. RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE
 
10.1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 
11. ALTERAÇÕES
 
11.1. A presente Política poderá receber revisões periódicas. Entretanto, a SICS se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, as presentes disposições, especialmente para adaptá-las às evoluções dos sistemas ou de seu programa de computador, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
 
11.2. O titular dos dados pessoais sempre será notificado pela SICS em caso de alteração desta Política e, caso discorde de alguma das modificações, deverá apresentar a sua ressalva ao canal de comunicação disponibilizado pela SICS para esta finalidade, conforme indicado no item 1.4 desta Política.
 
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
 
12.1. Esta Política e todas as relações dela decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente desta Política.
12.2. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança da informação, relacionados a vazamentos individuais ou acessos não autorizados de dados pessoais, estas controvérsias serão inicialmente objeto de conciliação direta entre a SICS e o respectivo titular dos dados pessoais, antes de se aventar a possibilidade de aplicação de qualquer sanção à SICS, nos termos do art. 52, §7º, da LGPD.