Dicas Úteis
Lei Geral de Proteção de Dados, o que é importante saber?
A lei garante que os dados pessoais e demais dados de corporações e instituições somente podem ser coletados com autorização do usuário cadastrado em determinado site ou sistema.
É importante conhecer a LGPD e saber como ela, basicamente, funciona a favor da segurança e da legitimação da proteção dos dados na internet e nos demais meios digitais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD é regida pela lei 13.709/2018 e está envolvida com a regulação de atividades inerentes aos dados pessoais, alterando e atualizando os artigos já presentes no Marco Civil da Internet no Brasil.
Com a aprovação dessa lei, o nosso país começou a fazer parte do grupo de países que possuem legislação avançada para proteger os dados e a privacidade dos usuários de internet.
As determinações
A LGPD determina, entre outras decisões, o processo de facilitação do uso de pessoas físicas e jurídicas nas plataformas digitais.
Visa garantir maior segurança e recursos jurídicos para proteger e salvaguardar dados de pessoas, empresas e instituições públicas a fim de não permitir a invasão, o uso ou desvio de dados virtuais em diferentes meios ou plataformas digitais.
Tipos de dados
No uso das plataformas existem diferentes tipos de dados como os sensíveis e os consolidados. Os consolidados se referem à dados que podem ser de acesso público ou privado que podem se referir à conteúdo relevante, geral ou particular.
Os dados sensíveis estão ligados aos fatores pessoais, particulares e íntimos como a orientação sexual, etnia, opinião política; crença religiosa, visões filosóficas e informações sobre a própria saúde.
Tratamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados também ajuda a orientar sobre os principais caminhos de tratamento de dados, cujo método permite a armazenagem, coleta e compartilhamento das informações, envolvendo também os meios de reprodução e avaliação dos mesmos.
Proteção
No contexto da proteção, temos na lei o consentimento de dados que envolve a autorização expressa pelo usuário e proprietário dos dados para que o mesmo seja fornecido para uso por terceiros.
O controlador
Segundo a LGPD, o termo controlador refere-se ao usuário pessoa física ou jurídica que é responsável pelo uso das informações contidas em cada dado.
Conclusão
Portanto, a autorização e a aplicação dessa nova legislação ajuda o usuário a acessar os dados a qualquer momento com maior segurança. Concede ao titular e proprietário dos dados saber em quais empresas e instituições os dados foram compartilhados e rastreados.
A lei não pode ser descumprida, pois pode gerar sanções contra os infratores com prazo para correção de cada irregularidade identificada em cada processo.
Em certos casos, pessoas e empresas podem ter seus nomes divulgados tornando pública a infração caso seja confirmada depois de uma investigação realizada pelas autoridades.
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A LGPD determina, entre outras decisões, o processo de facilitação do uso de pessoas físicas e jurídicas nas plataformas digitais.
Visa garantir maior segurança e recursos jurídicos para proteger e salvaguardar dados de pessoas, empresas e instituições públicas a fim de não permitir a invasão, o uso ou desvio de dados virtuais em diferentes meios ou plataformas digitais.
Tipos de dados
No uso das plataformas existem diferentes tipos de dados como os sensíveis e os consolidados. Os consolidados se referem à dados que podem ser de acesso público ou privado que podem se referir à conteúdo relevante, geral ou particular.
Os dados sensíveis estão ligados aos fatores pessoais, particulares e íntimos como a orientação sexual, etnia, opinião política; crença religiosa, visões filosóficas e informações sobre a própria saúde.
Tratamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados também ajuda a orientar sobre os principais caminhos de tratamento de dados, cujo método permite a armazenagem, coleta e compartilhamento das informações, envolvendo também os meios de reprodução e avaliação dos mesmos.
Proteção
No contexto da proteção, temos na lei o consentimento de dados que envolve a autorização expressa pelo usuário e proprietário dos dados para que o mesmo seja fornecido para uso por terceiros.
O controlador
Segundo a LGPD, o termo controlador refere-se ao usuário pessoa física ou jurídica que é responsável pelo uso das informações contidas em cada dado.
Conclusão
Portanto, a autorização e a aplicação dessa nova legislação ajuda o usuário a acessar os dados a qualquer momento com maior segurança. Concede ao titular e proprietário dos dados saber em quais empresas e instituições os dados foram compartilhados e rastreados.
A lei não pode ser descumprida, pois pode gerar sanções contra os infratores com prazo para correção de cada irregularidade identificada em cada processo.
Em certos casos, pessoas e empresas podem ter seus nomes divulgados tornando pública a infração caso seja confirmada depois de uma investigação realizada pelas autoridades.
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