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Lei Geral de Proteção de Dados, o que é importante saber?

A LGPD ( Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada no mês de agosto de 2018 e já está valendo a partir deste ano de 2020. Inicialmente, a nova lei tem como meta orientar a respeito da regulação de atividades e dados pessoais nos meios digitais.

A lei garante que os dados pessoais e demais dados de corporações e instituições somente podem ser coletados com autorização do usuário cadastrado em determinado site ou sistema.

É importante conhecer a LGPD e saber como ela, basicamente, funciona a favor da segurança e da legitimação da proteção dos dados na internet e nos demais meios digitais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD é regida pela lei 13.709/2018 e está envolvida com a regulação de atividades inerentes aos dados pessoais, alterando e atualizando os artigos já presentes no Marco Civil da Internet no Brasil.

Com a aprovação dessa lei, o nosso país começou a fazer parte do grupo de países que possuem legislação avançada para proteger os dados e a privacidade dos usuários de internet.
 
As determinações

A LGPD determina, entre outras decisões, o processo de facilitação do uso de pessoas físicas e jurídicas nas plataformas digitais.

Visa garantir maior segurança e recursos jurídicos para proteger e salvaguardar dados de pessoas, empresas e instituições públicas a fim de não permitir a invasão, o uso ou desvio de dados virtuais em diferentes meios ou plataformas digitais.

Tipos de dados

No uso das plataformas existem diferentes tipos de dados como os sensíveis e os consolidados. Os consolidados se referem à dados que podem ser de acesso público ou privado que podem se referir à conteúdo relevante, geral ou particular.

Os dados sensíveis estão ligados aos fatores pessoais, particulares e íntimos como a orientação sexual, etnia, opinião política; crença religiosa, visões filosóficas e informações sobre a própria saúde.

Tratamento de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados também ajuda a orientar sobre os principais caminhos de tratamento de dados, cujo método permite a armazenagem, coleta e compartilhamento das informações, envolvendo também os meios de reprodução e avaliação dos mesmos.

Proteção

No contexto da proteção, temos na lei o consentimento de dados que envolve a autorização expressa pelo usuário e proprietário dos dados para que o mesmo seja fornecido para uso por terceiros.

O controlador

Segundo a LGPD, o termo controlador refere-se ao usuário pessoa física ou jurídica que é responsável pelo uso das informações contidas em cada dado.

Conclusão

Portanto, a autorização e a aplicação dessa nova legislação ajuda o usuário a acessar os dados a qualquer momento com maior segurança. Concede ao titular e proprietário dos dados saber em quais empresas e instituições os dados foram compartilhados e rastreados.

A lei não pode ser descumprida, pois pode gerar sanções contra os infratores com prazo para correção de cada irregularidade identificada em cada processo.

Em certos casos, pessoas e empresas podem ter seus nomes divulgados tornando pública a infração caso seja confirmada depois de uma investigação realizada pelas autoridades.


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